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Técnicas Justiça determina exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza.
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Técnicas Heleno Torres: Diferenciar tratamento de cemitério privado é desproporcional Média atual das alíquotas é de 8,65% e deve saltar para 26,5% com implantação do IVA Dual
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