Notícias Técnicas
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Parcelamento da Lei 11.941/2009: Instrução Normativa da Receita estabelece novos requisitos para a Adesão
A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de segunda-feira trará a publicação da Instrução Normativa 968, de 16/10/2009 que estabelece novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009.
2009/10/19 -
Empresas temem falência por dívidas de crédito-prêmio
Na última semana, duas medidas provisórias ligadas a empresas exportadoras foram editadas pela União.
2009/10/19 -
Emissão eletrônica de boleto de cobrança começa nesta segunda-feira
O DDA (Débito Direto Autorizado), sistema que permite emissão de boletos de cobrança eletrônicos, está disponível em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (19).
2009/10/19 -
Conselho mantém limite de 30% em IR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Rend
2009/10/19 -
Participação nos lucros prevista em regulamento de empresa não pode ser suprimida para aposentados
Caracteriza alteração contratual lesiva a supressão da participação nos lucros que já vinha sendo concedida aos ex-empregados aposentados, há vários anos, até porque, prevista em norma interna da empresa, embora com outra denominação.
2009/10/19 -
Mudança de atividade isenta empresa de pagar taxa de renovação cadastral junto ao Ibama
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau para anular obrigação tributária que consiste em taxa para renovação do registro cadastral da empresa R N C de Oliveira junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na
2009/10/19 -
Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade.
2009/10/19 -
TRF da 3ª Região libera compensação de créditos
Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias
2009/10/19 -
Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregada do Banco Santander Brasil S.A. o direito de provar que adquiriu doença profissional durante a prestação de serviços à empresa, ainda que a doença tenha sido constatada após o f
2009/10/19 -
Governo vai pagar terceirizados de empresas quebradas
Trabalhadores terão FGTS e salário garantidos se contratantes tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas
2009/10/16